Indulto e Comutação de Pena

Dra. Laura 9 de fevereiro de 2024 0 Comentários Leitura: 1 min

Indulto Natalino:
- O indulto natalino é um benefício que extingue total ou parcialmente a pena imposta ao condenado.
- Concedido anualmente pelo Presidente da República, ele permite a liberdade de pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança.
- No caso do Decreto nº 11.846/2023, o indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam aquelas que foram condenadas por crimes específicos, como:
  - Crimes hediondos ou equiparados.
  - Crime de tortura.
  - Crime previsto na Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro).
  - Crime previsto na Lei nº 13.260/2016 (terrorismo).
  - Crimes de corrupção, peculato, entre outros, desde que a pena aplicada não seja superior a quatro anos.
  - Crimes contra o Estado Democrático de Direito.
  - Tráfico ilícito de drogas, nos termos da Lei nº 11.343/2006.
Comutação de Pena:
- A comutação, por sua vez, reduz a pena total imposta.
- O Decreto nº 11.846/2023 trouxe novidades abrangentes, permitindo a extinção de processos de execução penal relacionados a penas de multa não pagas, penas restritivas de direitos parcialmente cumpridas e furtos qualificados, entre outros.